Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1625 1994 Processo 0001548-13.2014.8.26.0441 - Procedimento Sumário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Antonia Rodrigues de Oliveira - Defiro à promovente os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. CITE-SE A RÉ PARA RESPONDER EM SESSENTA DIAS, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil,