Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3486 4211 de bens. Na comunhão parcial de bens, não havendo provas de que a dívida foi em proveito de apenas um dos cônjuges, ainda que contraídas isoladamente, considera-se que em benefício da família e ambos podem ser demandados para saldá-las. Assim, expeça-se alvará autorizando a transferência do veículo