Publicações Judiciais II - JEF ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8.212/91, com a redação da Lei n° 11.933/2009, cabe à empresa adquirinte, consumidora ou consignatária e à cooperativa a obrigação de recolher a contribuição de que trata o artigo 25, da Lei n° 8.212/91 até o dia 20 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção. 17. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física, a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.25

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 13896 Acórdão Processo Nº AP-0001699-74.2011.5.15.0106 Relator MARCELO GARCIA NUNES AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO LUIZ CARLOS VICK FRANCISCO(OAB: 127538/SP) ADVOGADO PERACIO FELTRIN JUNIOR(OAB: 218326/SP) ADVOGADO JOAO BATISTA BOTELHO NETO(OAB: 237563/SP) AGRAVANTE CARLOS ANTONIO GURGEL ADVOGADO ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS(OAB: 294669/SP) AGRAVADO BANCO DO BR

Publicações Judiciais II - JEF ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

admitindo, por conseguinte, o cômputo dessas contribuições ulteriores para a concessão de benefício com valor superior, até para que não se venha a contornar, na prática, de modo oblíquo e sem qualquer base legal, a extinção do abono de permanência em serviço. Logo, também sob esse enfoque revela-se injustificada a desaposentação, computando-se o período posteriormente laborado com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, já que não há nem se pret

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2471 865 julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. 1000905-95.2017.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201

Judiciário ● 01/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2984/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020 768 Carta Magna. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. PODER JUDICIÁRIO Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo JUSTIÇA DO TRABALHO TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 18 de maio de 2020. RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargadora do Trabalho Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s):

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 8180 PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Fundamentação Órgão Especial RECURSO DE REVISTA Gabinete da Vice-Presidência Judicial Lei 13.467/2017 Recorrente(s): CARLOS ANTONIO GURGEL Número do Processo: 0010089-80.2018.5.15.0108 Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS (SP - Classe Judicial: RECURSO

Judiciário ● 10/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3596/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO VIEIRA(OAB: 75864/SP) FERNANDO PINHEIRO CREMONEZ(OAB: 253784/SP) KAREN FERNANDA BARBOZA CAMARGO(OAB: 199996/SP) DANIEL SEGATTO DE SOUSA(OAB: 176173/SP) ALCIONE CAVALCANTE FILHO(OAB: 352

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 1396 LUIZ CARLOS VICK FRANCISCO (SP - 127538) Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de setembro de 2021. 1 - Trata-se de processo devolvido pelo C. TST. O Exmo. Ministro FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Hugo Carlos Scheuermann, em decisão monocrática, deu Desembargador do Trabalho provimento ao recurso de revista do reclamado para determinar o Vice-Pres

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 ADVOGADO Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba (relator) RECORRENTE ADVOGADO Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella RECORRIDO ADVOGADO Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira ADVOGADO RESULTADO: ADVOGADO ADVOGADO ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quint

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14729 Votação unânime. Jorge Luiz Costa Desembargador Relator Sessão Extraordinária realizada em 14 de março de 2018, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ COSTA. Acórdão Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trab