Caderno único ● 19/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de novembro de 2013 que igualmente não tem personalidade jurídica, e não se confunde com o "Distrito Federal" propriamente (CC, art. 41, II). Contudo, trata-se de questão a ser dirimida no juízo a quem os autos couberem por redistribuição. Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Fazenda Pública do Distrito Federal, a quem o feito couber por redistribuição e, assim, processar

Caderno único ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 Nº 2010.01.1.038372-3 - Execucao de Sentenca - A: DENILSON JOAO DA COSTA. Adv(s).: DF008583 - Julio Cesar Borges de Resende, DF09255E - Carlos Henrique da Costa. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF014003 - Carlos Augusto Valenza Diniz, DF777777 - Procurador do DF. Conforme se vê à fl. 164, o Distrito Federal foi citado nos termos do art. 730, entretanto não opôs embargos à execução. Assim, homolog

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Na espécie, o réu/reconvinte é empresário e adquiriu estabelecimento no valor de R$ 300.000,00, o que é incompatível com a sua alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça feito pelo réu/reconvinte. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o p

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DOLO. AUSÊNCIA. I. O negócio jurídico firmado com observância aos requisitos indicados no art. 104 do Código Civil e que não apresenta vícios de consentimento é válido. II. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.808007, 20130110685665APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: 77, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/07/2014, Publicado no DJE: 05/0

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 de inexistência de sociedade e de reparação de danos. 4. O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicati

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 produzir prova do direito alegado, como a alegada rescisão sem justa causa pela ré, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação cível desprovida. (Acórdão n.1137688, 07273834420178070001, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)? Posto isso, a improcedência da reconvenção é medida

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 N. 0728074-58.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: SHENIA SATO INOUE. A: SERGIO SEITI INOUE. A: MARCOS AURELIO HIROSE FEDICHINA. A: TANIA AZUMA FEDICHINA. Adv(s).: DF36321 - SANZIO SILVA SOUZA. R: MANOEL MESSIAS DE SOUSA JUNIOR. R: LUIZ SILVA DE LIMA. Adv(s).: DF43834 - IURE CAVALCANTE OLIVEIRA, DF39065 - TAIRONE MESSIAS ROSA, DF55171 MATHEUS GOMES DE SOUSA. T: FRANCISCO ELIZEU DE OLIVEIRA. Adv(s).

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 do negócio que realizavam, uma vez que se dispuseram a adquirir um imóvel sem escritura, em área pendente de regularização. Ao que consta dos autos, sequer consultaram a administração do condomínio para se informar sobre a situação da área antes de fechar o negócio. Nesse sentido, cumpre colacionar os seguintes arestos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SOCIE

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 dos casos expressamente previstos em lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores". 3.À luz do conjunto probatório dos autos, quedou demonstrado que a autora cedeu seus direitos sobre lote com permissão de uso pelo governo do Distrito Federal, recebendo a quanti

Caderno único ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de dezembro de 2018 PROCESSO CIVIL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE ÁGIO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Apresentando-se as partes capazes, o objeto lícito e a forma não defesa em lei, além de não restar comprovado qualquer vício de consentimento na celebração do instrumento particular de cessão de direitos sobre imóvel, c