Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DRA. LUCIANA DA COSTA AGUIAR ALVES HENRIQUE - JUÍZA TITULAR DANIELA SIMONI - DIRETORA DE SECRETARIA THALES BRAGHINI LEÃO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 9372 EXECUCAO DA PENA 0000024-33.2015.403.6127 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 3021 - LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO) X REGINA HELENA MILAN LISE NOGUEIRA(SP146456 - MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES E SP209606 - CASSIO WILLIAM DOS SANTOS) Intime-se a ré, por publicação dirigida a seu patrono, a apresentar os comprovantes de pagamen

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DRA. LUCIANA DA COSTA AGUIAR ALVES HENRIQUE - JUÍZA TITULAR DANIELA SIMONI - DIRETORA DE SECRETARIA THALES BRAGHINI LEÃO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 9372 EXECUCAO DA PENA 0000024-33.2015.403.6127 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 3021 - LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO) X REGINA HELENA MILAN LISE NOGUEIRA(SP146456 - MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES E SP209606 - CASSIO WILLIAM DOS SANTOS) Intime-se a ré, por publicação dirigida a seu patrono, a apresentar os comprovantes de pagamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3481 2548 o Conflito deve ser conhecido por referir-se a critérios para a delegação constitucional de competência, enquadrando-se na hipótese do art. 105, I, ‘d’, da CF/1988, não sendo o caso de aplicação da Súmula 3/STJ. Dispõe o art. 109, § 3º, da CF/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 103