Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 FIXAR A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. INEXISTEM ATENUAN TES E NEM AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUM ENTO DE PENA A INCIDIR. ASSIM, FIXO, A PENA CORPORAL EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGES IMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, TENDO EM V

Seção II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 IMA DESCRITAS, QUASE TODAS FAVORAVEIS, EM ESPECIAL A CULPABILIDAD E, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. IN EXISTEM ATENUANTES E NEM AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DI MINUICAO OU AUMENTO DE PENA A INCIDIR. ASSIM, FIXO, A PENA CORPOR AL EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. FIXO A PENA DE MULTA EM 10