TJGO 06/04/2015 - Pág. 1108 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
FIXAR A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. INEXISTEM ATENUAN
TES E NEM AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUM
ENTO DE PENA A INCIDIR. ASSIM, FIXO, A PENA CORPORAL EM 2 (DOIS)
ANOS DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO.
FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGES
IMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, TENDO EM VISTA AS CONDICOES FINAN
CEIRAS DA ACUSADA, QUE CORRESPONDE A R$170,00(CENTO E SETENTA REA
IS), CONSIDERANDO QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (OUTUBRO D
E 2010) ERA DE R$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS). RECONHECIDO O
CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ART. 70, CABECA, DO CODIGO PENAL, AUME
NTO UMA DAS PENAS DE FABIANA GUIMARAES DOS SANTOS, A DE 2 (DOIS)
ANOS, UMA VEZ QUE ELAS SAO IDENTICAS, EM 1/5 (UM QUINTO), EM RAZA
O DO NUMERO DE CRIMES (TRES), EQUIVALENTE A 4 (QUATRO) MESES E 24
(VINTE E QUATRO) DIAS, RESULTANDO, ASSIM, A PENA DEFINITIVA EM 2
(DOIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECL
USAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS
DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. P
ROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PEN
AS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES UMA NA PRESTACAO DE SERVI
CO A COMUNIDADE, EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO JUIZO DA EXECUCAO,
A RAZAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO, E OUTRA NO PAGAMENTO D
E UMA PRESTACAO PECUNIARIA DE 1 (UM) SALARIO MINIMO EM BENEFICIO
DE INSTITUICAO PUBLICA OU PRIVADA BENEFICENTE TAMBEM A SER DEFINI
DA PELO JUIZO DA EXECUCAO. PROMOVO A SUBSTITUICAO DE PENA POR VIS
LUMBRAR SER SOCIALMENTE RECOMENDAVEL PARA A RECUPERACAO E REINSER
CAO SOCIAL DA ACUSADA. QUANTO AS PENAS DE MULTA, EM FACE DO DISPO
STO NO ART. 72 DO CODIGO PENAL, AS APLICO INTEGRALMENTE, DEVENDO
SER SOMADAS, SENDO ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA DE MULTA EM 3
0 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIG
ENTE, QUE CORRESPONDE A R$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS), CONSI
DERANDO QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (OUTUBRO DE 2010) ER
A DE R$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) D
IAS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. SUSPENDO OS DIRE
ITOS POLITICOS DAS CONDENADAS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA C
ONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FED
ERAL. DEIXO DE ARBITRAR QUALQUER VALOR, MESMO QUE A TITULO MINIMO
, PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELOS CRIMES DE FURTO PERPETR
ADOS CONTRA AS VITIMAS MARIA IVONILDE SOUZA DINIZ, PAMELA RENATA
DE CARVALHO CANDIDO E JANAINA ETERNA GONCALVES, POR NAO TEREM TRA
ZIDO AOS AUTOS O VALOR TOTAL DOS PREJUIZOS SOFRIDOS. CONTUDO, ESC
LARECO QUE AS VITIMAS, CASO QUEIRAM, PODERAO PROPOREM A NECESSARI
A ACAO DE EXECUCAO PROVANDO TODOS OS VALORES GASTOS E PREJUIZOS S
OFRIDOS EM SUA INTEIREZA, MEDIANTE LIQUIDACAO PREVIA, NOS TERMOS
DO ART. 387, IV, DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/08. APOS O TR
ANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, EXPECAM-SE AS GUIAS DE EXECUCAO PE
NAL, REMETENDO-AS AO JUIZO DA EXECUCAO E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO
ART. 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA INT
ERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDE
NTIFICACAO CRIMINAL. DEIXO DE CONDENAR AS ACUSADAS AO PAGAMENTO D
AS CUSTAS PROCESSUAIS POR TEREM SIDO DEFENDIDAS POR ADVOGADOS DAT
IVOS VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA
S PENAS DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO PR
OVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIAM-SE
AS CERTIDOES PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2015. OSCAR DE
OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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41471-76.2013.8.09.0175
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ACAO PENAL
CAROLINA DUARTE SACHO
GUSTAVO ORSOLINI VILAS BOAS
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GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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