Publicações Judiciais II - JEF ● 30/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada . (grifos nossos) Entendo que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a caracterização da condição do estado da pessoa. De fato, tal requisito deve ser atendido pelo princípio do livre convencimento motivado do Juízo, onde será apreciada, por outros meios de prova, inclusive depoimento pessoal da parte e oitiva de testemunhas, a efetiva caracter

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. Postula a impetrante pela concessão de provimento jurisdicional que determine a restituição do crédito já deferido no processo administrativo nº 10880.965169/2017-59. A hipótese de retenção do crédito tributário está prevista no disposto no artigo 73 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0025069-23.2015.403.6100 - FLAVIO CONRADO JUNIOR(SP207804 - CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI) X UNIAO FEDERAL Ciência às partes quanto à perícia agendada para o dia 15/03/2017 às 09:30 no endereço constante à fl. 383. Int. 0026053-07.2015.403.6100 - EDILENE BARBOSA DOS SANTOS(SP321282 - JUNIOR BARBOSA DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP215219B - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO E SP195005 - EMANUELA LIA NOVAES) Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada às fls. 158

Caderno 2 - Judiciário ● 20/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Processo nº: 0839122-54.2014.8.06.0001 Classe: Assunto: Usucapião Usucapião Extraordinária FRANCISCA FERREIRA RIBEIRO Requerente: Valor da Causa: Fortaleza, Ano V - Edição 1187 462 R$ 50.000,00 O Dr. Cristiano Rabelo Leitão, Juiz de Direito da 37ª Vara Cível, FAZ SABER AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita por este Juízo uma ação de USUCAPIÃO

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 1150 obrigações contratuais capazes de quebrar a indispensável fidúcia Destaco ainda que, ao contrário do que a reclamada alegou, o que deve haver entre as partes, ou que tornem, de outra forma, depoimento de LUZIA QUEIROZ DA SILVA FERREIRA (ID. insustentável a manutenção do vínculo contratual. 4157baf - Pág. 5/6) não revela de forma nenhuma que o "Recorrido p

Caderno único ● 15/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de outubro de 2013 em Brasília/DF, DN. 15/09/1987, Iaciara/GO,filho de Emivaldo José de Sousa e Maria Renildes Pereira dos Santos. ELA:Nac. Brasileira,solteira,residente em Brasília/DF, DN. 10/05/1992, Taguatinga/DF, filha de José Salviano da Silva e Angela Maria Leite Salviano. 11711-RAFAEL SABINO BONFIM DE ANDRADE E FLÁVIA NOGUEIRA FONSECA.ELE:Nac. Brasileira,solteiro,armador,residente em Brasília/DF, DN. 23/07/

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 1130 de todos esses condomínios, não sabendo informar também se o penalidade não se aplica no caso, haja vista que não houve prova reclamante fazia a contabilidade da Vértice; que também não sabe da falta grave do empregado, ou prova material dos prejuízos informar a quantidade de condomínios que fazem contabilidade com alegados, aptos a ensejar a demissão co

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3559/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 1133 na cláusula 2º a ré exige que a prestação de serviços seja reclamante tivesse alguma autonomia, certamente poderia decidir o realizada nas dependências da sua empresa, justamente para período de descanso que quisesse." (ID. 2bdd085 - Pág. 10/11). viabilizar a subordinação jurídica. Fl. 226 - Contrato de prestação de serviços contáveis / Cláusula 6ª

Caderno 2 - Judiciário ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Abril de 2015 Processo nº: Classe: Assunto: Caderno 2: Judiciário Requerente: Requerido: 0876665-91.2014.8.06.0001 Usucapião Aquisição ANTONIA MARTINS DE ANDRADE e outro JOSÉ TAVARES PEREIRA e outro Valor da Causa: R$ 1.000,00 Fortaleza, Ano V - Edição 1182 323 O Dr. Cristiano Rabelo Leitão, Juiz de Direito da 37ª Vara Cível, FAZ SABER AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita por este Ju

Caderno 4 - Distribuição e Eliminação de Processos Judiciais ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Distribuição e Eliminação de Processos Judiciais Advogada : Mara Inêz Ribeiro de Lima (OAB: 6449/AM) Reclamado : Governador Doestado do Amazonas Reclamado : Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas Reclamado : Fundo Previdenciario do Estado do AmazonasAmazonprev Processo: 4002234-40.2016.8.04.0000 - Habeas Corpus. Vara de Origem: 7ª Vara Criminal. Relator: Jorge Manoel Lopes Lins