Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1412 2477 indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional XV-Butantã, mas do Foro Regional XI-Pinheiros, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, ali�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1131 801 no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas” (art. 8º da Lei de Alimentos); b) salvo para comparecimento a audiências de instrução, para prestar depoimento pessoal (art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil), as partes são intimadas dos demais atos processuais por meio de seus advo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1322 223 autor obrigado a fornecer todos os meios necessários ao efetivo cumprimento do mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP) Processo 3000013-82.2012.8.26.0177 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - Z. L. G. C.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 803 2310 Cartório do Registro Civil. Fixam-se os honorários advocatícios ao nobre curador especial em R$ 356,30, conforme tabela em vigor. Expeça-se certidão. P.R.I. Anote-se no sistema. - Preparo: 2% do valor da causa, não inferior a cinco UFESP’s. Valor do porte de remessa e retorno R$ 25,00 por volume, (SE CASO). - ADV

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 557 norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé. Ao alienar todos os seus bens, menos um, durante o processo que poderia levá-lo à insolvência, o devedor não obrou em fraude à execução; atuou também com fraude aos dispositivos da Lei 8.009/90, uma vez que procura utilizar a proteção conferida pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1469 advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na form

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1497 354 tempo que a própria gravidez. Abra-se vista ao Ministério Público para parecer e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES AMORIM (OAB 310471/SP), JULIANA RENATA FURLAN Processo 4002554-36.2013.8.26.0533 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A. G. da S. R. e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1240 2584 em 1,5 (um e meio) salários mínimos nacionais mensais, a partir da citação. 3. Sem prejuízo, manifeste-se a autora quanto à petição de fls. 289/292 e os documentos de fls. 293/300, no prazo a que alude o artigo 398 do Código de Processo Civil. 4. No mais, especifiquem as partes as provas que porventura pretendam pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3599 1030 quer porque é indiscutível que a sociedade se encontra em pleno exercício, nãofazendo jus à benesse. De mais a mais, os julgados anexados pela autora demonstram a condenação de diversos acionistas no pagamento de aportes à requerente, donde a conclusão no sentido de que sua atual situação financeira permite o recolhime

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3187 3903 conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim, suspendo a pena apli