1 resultados encontrados para m. h. l. s. trata - data: 07/08/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1588 1231 Processo 0018407-96.2004.8.26.0363 (363.01.2004.018407) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita Ivan Moreira da Silva - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA posta na denúncia e CONDENO IVAN MOREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 02 (