Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2651 que o acusado havia manifestado interesse na realização de transação penal, e que não compareceu à audiência preliminar em razão de não ter ciência da data designada (despacho de fl. 07-v).        O requerimento do membro do Ministério Público de fl. 08-v para que fosse juntada aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, e informado se o m

Diário da Justiça ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7265/2021 - Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 886 inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclusão decorre da análise histórico-sistemática de seu objetivo, que é o de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, é que se os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, é evidente que essa prestação há de ocorrer de forma completa e veiculada através de u

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 2520 acusação (fl 197).        O réu foi Iroildo Araújo Sarraf citado (fl. 164), tendo apresentado resposta escrita à acusação (fl 192).        Audiência de instrução e julgamento em 18/08/2016 e 07/08/2017, com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (fl. 319 e 385).        Em sede de alegações