TJPA 10/05/2021 - Pág. 2651 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
2651
que o acusado havia manifestado interesse na realização de transação penal, e que não
compareceu à audiência preliminar em razão de não ter ciência da data designada (despacho de fl.
07-v).        O requerimento do membro do Ministério Público de fl. 08-v para que fosse
juntada aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, e informado se o mesmo já foi
beneficiado pela transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos não foi
analisado. Â Â Â Â Â Â Â Em seguida, foi nomeado defensor dativo para apresentar resposta Ã
acusação, o que foi feito à s fls. 12-14.        Ato contÃ-nuo, designou-se audiência de
instrução e julgamento (fl. 15), a qual, por necessidade de remarcação, acabou não sendo
realizada até a presente data.        Conforme se verifica, não houve o recebimento da
denúncia até o presente momento, isto é, não ocorreu a hipótese de interrupção da
prescrição pelo recebimento da denúncia, prevista no art. 117, inciso I, do CP.        Assim,
no caso em testilha, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o crime se consumou (art.
111, I, CP), ou seja, em 29/11/2015.        A pena máxima em abstrato para os delitos
imputados ao indiciado é de 02 (dois) anos de detenção, com prazo prescricional de 04 (quatro) anos,
segundo a regra estabelecida no art. 109, inciso V, do Código Penal.        Dessa forma,
considerando que entre a data do fato até o presente não ocorreu qualquer causa interruptiva da
prescrição, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, que ocorreu em novembro de
2019. Â Â Â Â Â Â Â Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS FILHO DE
MATOS SOUZA, qualificada nos autos, pela prescrição, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V,
ambos do Código Penal.        Deixo de determinar a intimação pessoal do
denunciado/indiciado (a), tendo em vista a ausência de prejuÃ-zo para a sua defesa em sentenças
absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, consoante entendimento predominante no STJ.Â
       Após o trânsito em julgado desta sentença para o Ministério Público, arquivem-se
imediatamente os presentes autos. Â Â Â Â Â Â Â Isento de custas na forma do artigo 34 da lei estadual
8.328/2015.        Pacajá/PA, 06 de maio de 2021.                   Â
Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Ãnica da Comarca de Pacajá PROCESSO:
00007812820128140069
PROCESSO
ANTIGO:
201210004721
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Averiguação de Paternidade em:
REPRESENTANTE: F. M. L. REQUERIDO: E. S. O. REQUERENTE: L. C. M. L. PROCESSO:
00008611620178140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
---- A??o: Procedimento Comum Cível em: REQUERENTE: R. S. L. Representante(s): OAB 23989 LORRANY ALVES FERREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO: R. R. P. Representante(s): OAB 26068-A JACQUELINE MAXIMO FERNANDES CORREIA (ADVOGADO) PROCESSO: 00024691520188140069
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Averiguação
de Paternidade em: REQUERENTE: H. S. S. Representante(s): OAB 23989 - LORRANY ALVES
FERREIRA (ADVOGADO) REPRESENTANTE: F. S. S. REQUERIDO: W. S. G. PROCESSO:
00028237420178140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
---- A??o: Averiguação de Paternidade em: REQUERENTE: F. S. S. Representante(s): OAB 24071 DAIANE CASSIA PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO) REPRESENTANTE: R. S. S. REQUERIDO: J. L. B.
PROCESSO:
00036638420178140069
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Averiguação de Paternidade em:
REQUERENTE: L. H. A. S. Representante(s): OAB 24071 - DAIANE CASSIA PEREIRA CAMPOS
(ADVOGADO) REPRESENTANTE: T. A. S. REQUERIDO: L. S. PROCESSO: 00039524620198140069
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Divórcio
Litigioso em: REQUERENTE: C. M. J. Representante(s): OAB 24071 - DAIANE CASSIA PEREIRA
CAMPOS (ADVOGADO) REQUERIDO: I. J. F. PROCESSO: 00047117820178140069 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Alimentos - Lei Especial Nº
5.478/68 em: MENOR: K. F. C. REPRESENTANTE: L. F. C. Representante(s): OAB 24071 - DAIANE
CASSIA PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO) REQUERIDO: F. G. S. PROCESSO:
00087127220188140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
---- A??o: Averiguação de Paternidade em: REQUERENTE: T. P. L. Representante(s): OAB 24071 DAIANE CASSIA PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO) REPRESENTANTE: F. L. P. REQUERIDO: V. F. S.
PROCESSO:
00099291920198140069
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Processo de Apuração de Ato Infracional
em: AUTOR: M. P. E. P. ADOLESCENTE: D. F. S. Representante(s): OAB 11597-A - JOSE DE
ARIMATEA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO DATIVO) PROCESSO: 00754617620158140069
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Alimentos - Lei
Especial Nº 5.478/68 em: MENOR: H. S. C. MENOR: W. F. S. C. REPRESENTANTE: L. L. S.