Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3065 2912 atesta a existência de recente ação penal (autos nº 1500333-16.2019.8.26.0452) aforada em desfavor do peticionário e João Paulo Custódio. Nela, o custodiado está incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, I, e IV c/c art. 29, caput, do Código Penal, por fato praticado em 22/04/2020, vale dizer, em