Publicações Judiciais I ● 28/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Acolho a cota ministerial de fl. 611. Mantenho a suspensão do processo e do prazo prescricional. Reitere-se, em 6 (seis) meses, ofício com idêntico teor à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que o órgão promova a pronta comunicação a este Tribunal na hipótese de exclusão da contribuinte Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira do programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. São Paulo, 19 de janeiro de 2016. ANTONIO CEDENHO Desembargador

Caderno único ● 19/03/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1474ª · São Paulo, quarta-feira, 19 de março de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ cotejo com Ação Penal que se desenvolveu, deve o demandante juntar aos autos: a) Relatório do Conselho de Disciplina; b) Decisão da Autoridade Instauradora. Intimem-se." SP, 18/03/2014 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR