Poder Executivo ● 19/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de março de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 5 P3 – P4 8,68 733252.4065 9052543.9381 P4 – P5 109,96 733244.7015 9052550.3702 P5 – P6 10,68 733212.0173 9052573.4304 P6 – P7 9,9

Poder Executivo ● 15/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

46 - Ano XCVIII Ć NÀ 235 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO II (art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2021 13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE 00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta Atividade: 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Defi