1 resultados encontrados para manda que move leunice pereira - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 A SILVA LOPES REU: MUNICIPIO DE MORRINHOS SENTENCA TRATA-SE DE DE MANDA QUE MOVE LEUNICE PEREIRA DA SILVA LOPES EM FACE DO MUNICIPI O DE MORRINHOS, REQUERENDO A CONDENACAO DESTE AO PAGAMENTO DA DIF ERENCA DOS VALORES RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12.994/14 , PELA DETERMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA