TJGO 10/05/2016 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016
A SILVA LOPES REU: MUNICIPIO DE MORRINHOS SENTENCA TRATA-SE DE DE
MANDA QUE MOVE LEUNICE PEREIRA DA SILVA LOPES EM FACE DO MUNICIPI
O DE MORRINHOS, REQUERENDO A CONDENACAO DESTE AO PAGAMENTO DA DIF
ERENCA DOS VALORES RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12.994/14
, PELA DETERMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE
COM A REFERIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, N
O SENTIDO DE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA
DOS AGENTES COMUNITARIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO RE
TROATIVO A EDICAO DA LEI FEDERAL. ALEGOU A PARTE AUTORA QUE E AGE
NTE COMUNITARIA DE SAUDE DESDE 21/05/2004 E QUE, APOS MOVIMENTOS
REIVINDICATORIOS DOS PROFISSIONAIS DE SUA CATEGORIA, CONSEGUIRAM
QUE FOSSEM EFETIVADOS ATRAVES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51, SEGU
IDA DA LEI N 11.350/2006, BEM COMO CONSEGUIRAM UM PISO SALARIAL N
ACIONAL, INSTITUIDO PELA LEI N 12.994/2014. ADUZIU QUE O REU NAO
ATENDEU OS DITAMES DA LEI, EXISTINDO DEMANDA JULGADA PROCEDENTE N
O MESMO SENTIDO NA COMARCA DE GOIANIA. COM A INICIAL VIERAM OS DO
CUMENTOS DE FLS. 08/30. A FL. 34 FOI DEFERIDA A ASSISTENCIA JUDIC
IARIA. CITADO, O REU APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 42/54), ALEGAND
O PRELIMINARMENTE A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, HAJA VISTA
QUE JA EDITOU LEI QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL E QU
E DESDE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/2003 OS AGENTES COMUNIT
ARIOS DE SAUDE (ACSS) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACES) P
OSSUEM CARREIRA. NO MERITO, ALEGOU QUE O DISPOSTO NA LEI N 12.994
/2014 DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM A LEI DE RESPONSABILI
DADE FISCAL E QUE O ARTIGO 4 DA MULTICITADA LEI, O QUAL ESTABELEC
IA PRAZO PARA OS MUNICIPIOS AJUSTAREM OS PLANOS DE CARREIRAS, FOI
VETADO, SENDO CERTO, AINDA, QUE O REIVINDICADO PISO SALARIAL SOM
ENTE PASSOU A SER EXIGIDO COM A EDICAO DO DECRETO N 8.474/2015. V
ERBEROU, AINDA, QUE DECISAO CITADA PELA PARTE AUTORA NA INICIAL E
DE PRIMEIRO GRAU E ENCONTRA-SE ME GRAU DE RECURSO. PUGNOU PELO A
COLHIMENTO DA PRELIMINAR E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA IMPROCEDENCIA
DO PEDIDO INICIAL. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 55/185. A PARTE A
UTORA APRESENTOU REPLICA A CONTESTACAO AS FLS. 188/197. INTIMADAS
PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS ITENS 06, 07 E 08 DA DECISAO DE FS
. 34/35, SOMENTE A PARTE AUTORA COMPARECEU NOS AUTOS, REQUERENDO
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FL. 211). E O RELATORIO. DECIDO.
TRATA-SE DE DEMANDA ATRAVES DA QUAL PRETENDE A PARTE AUTORA A CO
NDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DA DIFERENCA DOS VALORES RECEBIDOS E
DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12.994/14, A DETERMINACAO AO REU PARA Q
UE PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI, BEM COMO CON
DENA-LO NA OBRIGACAO DE FAZER, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR O PROJETO
DE LEI DISCIPLINANDO A CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS E DE CO
MBATE AS ENDEMIAS, COM EFEITO RETROATIVO A EDICAO DA LEI FEDERAL.
EM PROEMIO, OBSERVO A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO
PEDIDO PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA
LEI N 12.994/14, HAJA VISTA QUE O MUNICIPIO DE MORRINHOS, EM 21/0
8/2015, EDITOU A LEI MUNICIPAL N 3.138, A QUAL DA CUMPRIMENTO A R
EFERIDA LEGISLACAO FEDERAL, SENDO QUE NA REPLICA A CONTESTACAO A
PARTE AUTORA CONFIRMA A EDICAO DA LEI MUNICIPAL E NAO NEGA QUE O
REU ENCONTRA-SE PAGANDO O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, REFORCANDO
APENAS O PEDIDO QUANTO AO PAGAMENTO DA DIFERENCA ATE A EDICAO DO
NORMATIVO MUNICIPAL. DA MESMA FORMA, FALTA INTERESSE PROCESSUAL Q
UANTO AO PEDIDO RELATIVO A OBRIGACAO DE FAZER, PARA QUE O REU SEJ
A COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRA
S DOS ACSS E ACES, UMA VEZ QUE TAIS CARREIRAS SE ENCONTRAM ESTRUT
URADAS DESDE A EDICAO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 15/2003, QU
E DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SER
VIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. DESSARTE, OS PEDIDOS PARA QUE O REU
PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM CO
MO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A
S CARREIRAS DOS ACSS E ACES, DEVEM SER EXTINTOS SEM RESOLUCAO DO
MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO RETROATIVO,
OBSERVO QUE ASSISTE RAZAO A PARTE AUTORA. COM EFEITO, A EMENDA C
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