Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3460 2303 vincendas a partir daí (STJ, 111); e) despesas, se comprovadas, em reembolso; f) a atualização monetária seria feita de acordo com o entendimento firmado pelo C.STF no tema n. 810. Com relação aos juros de mora, fica mantida a aplicação da Lei n. 11.960/09. Decorrido o prazo legal para recurso voluntá