Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3657 1567 cabíveis dentro de sua esfera de atuação. Se necessária a prática de ato por parte do Detran/MG, cuja recusa a parte impetrante entende ilegal, deverá ajuizar ação própria. No mais, subam os autos para reexame necessário. Intime(m)-se. - ADV: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP) Processo 1033250-18.20