Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1291 1330 probatória, devendo, portanto, ser analisada durante a regular instrução criminal, impondo-se o recebimento da denúncia.Por todo o exposto, RECEBO a denúncia em relação ao denunciado MANOEL EDIMAR DA COSTA. Cite-se o réu. Por conseqüência, nos termos do art.56 da Lei nº 11.343/06, designo audiênc