23 resultados encontrados para manoel marques cpf - data: 16/08/2025
Página 3 de 3
Encontrado no site
Processos encontrados
para a qual foi reabilitado. E, caso se constatasse a impossibilidade de reabilitação profissional do mesmo, deveria o INSS converter o auxilio-doença devido ao recorrente em aposentadoria por invalidez. O acórdão em embargos fixou a data do restabelecimento do benefício na data da cessação indevida (31/10/2012). Assim, embora não haja parcelas em atraso a serem executadas, resta claro que houve descumprimento do título judicial constante do acórdão, pois, conforme termos do acórdã
para a qual foi reabilitado. E, caso se constatasse a impossibilidade de reabilitação profissional do mesmo, deveria o INSS converter o auxilio-doença devido ao recorrente em aposentadoria por invalidez. O acórdão em embargos fixou a data do restabelecimento do benefício na data da cessação indevida (31/10/2012). Assim, embora não haja parcelas em atraso a serem executadas, resta claro que houve descumprimento do título judicial constante do acórdão, pois, conforme termos do acórdã