Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1821 2007 de antecedentes e se requisitem as certidões dos processos nela mencionados. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do C.P.P.. Sem prejuízo, intime-se a Defesa para que apresente defesa preliminar, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396-