Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de 327 SANTANA DO IPANEMA, 1 de Fevereiro de 2019 devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do Juiz do Trabalho Titular Decisão cadastro. DESTAQ

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 407 sem resolução do mérito, porque ela deixou de dar andamento à deveriam ser enviadas as futuras notificações, há de se concluir que ação e não manteve seu endereço atualizado para receber não se está exigindo que o órgão mantenedor proceda à verificação intimações. (REsp 1299609). das informações que lhe são prestadas, não se está criando [6]

Judiciário ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3162/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 364 DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de TRABALHO. A expedição de ofícios é matéria afeta à competência devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Federal. Ao tomar conhecimento de qualquer irregular

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 451 ação e não manteve seu endereço atualizado para receber não se está exigindo que o órgão mantenedor proceda à verificação intimações. (REsp 1299609). das informações que lhe são prestadas, não se está criando [9] REsp 1.620.394-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por qualquer obrigação desproporcional ou impossível. unanimidade, julgado em 1

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 570 ADVOGADO JACTON CABRAL DE ANDRADE(OAB: 16096/AL) INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS(OAB: 14623/CE) atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a despeito da prévia comunicação do consumidor solicitando RÉU ADVOGADO que futuras notificações fossem remetidas ao endereço por ele indicado, envia a notificação de i

Judiciário ● 07/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3261/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 293 endereço para recebimento de intimações – 05/09/2012A Terceira que eventuais notificações fossem destinadas ao endereço por ele Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, informado. Ora, o fato de não se poder exigir que o órgão negou recurso especial interposto por Ford Leasing S/A mantenedor do cadastro proceda à investigação d

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço 453 SANTANA DO IPANEMA/AL, 19 de maio de 2020. incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do HENRIQUE COSTA CAVALCANTE cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a Juiz do Trabalho Titular atuaç�

Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 749 CLÁUSULA 11- Bloqueios de renajud devem permanecer para envio de notificação a endereço diverso e a conduta do mantenedor transferência, se já realizados. do cadastro de proteção ao crédito, atribuindo-se a CLÁUSULA 12– O acordo quita todos os pedidos do processo. responsabilidade àquele que submete a informação. Tal Após seu cumprimento integral, devid

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 422 juízo de primeira instância que extinguiu um processo da empresa consumidor teve a cautela de informar-lhe o endereço ao qual sem resolução do mérito, porque ela deixou de dar andamento à deveriam ser enviadas as futuras notificações, há de se concluir que ação e não manteve seu endereço atualizado para receber não se está exigindo que o órgão manten

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 609 [11] REsp 1.620.394-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por qualquer obrigação desproporcional ou impossível. unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 6/2/2017. RAMO DO [12] EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de TRABALHO. A expedição de ofícios é matéria afeta à competência devedores inadi