Seção III ● 06/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015 NSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I.- O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL, COM A ALEGACAO DA ABUSIVI DADE DAS CLAUSULAS CONTRATADAS, NAO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE A ANTECIPACAO DA TUTELA, SENDO NECESSARIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II.- ASSIM, PARA QUE SEJA DEFERIDO O

Seção II ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1708 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 ANDO ATO ABUSIVO O LANCAMENTO DO SEU NOME JUNTO AOS ORGAOS RESTRI TIVOS. III - MANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. A REVISAO DO CONTRATO, POR SI SO, NAO AUTORIZA A MANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSS E DO BEM ALIENADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE I NSTRUMENTO 10517-24.2012.8.09.0000, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 08/05/2

Seção II ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 3 DO CPC, O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTA L OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INIC IAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE CONVENCA DA VEROSS IMILHANCA DA ALEGACAO E HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL O U DE DIFICIL REPARACAO. POIS BEM. APOS UMA COGNICAO SUMARIA DOS E LEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, NAO ME CONVENC

Seção III ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1674 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 ZO VALORES INFERIORES AQUELES PACTUADOS COM O AGRAVADO. III. O ME RO AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL DE CONTRATO PELO DEVEDOR NAO O TORNA AUTOMATICAMENTE IMUNE A INSCRICAO DE SEU NOME EM CADASTROS NEGATIVOS DE CREDITO. DESSE MODO, NAO CONSTITUI ILEGALIDADE, NEM CONFIGURA ATO ABUSIVO, O LANCAMENTO DO SEU NOME JUNTO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO (SPC, SERASA E CONGENE

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 NR. PROTOCOLO : 53319-73.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 381 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENTE : MOISES FERREIRA FILHO REQUERIDO : BANCO ITAU S/A ADV REQTE : 18150 GO - KATIA CANDIDA QUEIROZ DESPACHO : AUTOS N 381/2015 (201500533194) DECISAO BUSCA O(A) AUTOR(A) A REV ISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFIRMANDO PARA TA NTO QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS ILE

Seção II ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 QUE O CONSUMIDOR, IN CASU, AO FIRMAR O PACTO, BEM CIENTE ESTAVA DO VALOR DAS PRESTACOES MENSAIS. CIENTE DA TAXA DE JUROS E, SOBRE TUDO, DO VALOR E QUANTIDADE DAS PARCELAS. CERTO E QUE O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA) DEVE SER EXA MINADO A LUZ DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FE OBJETIVA (A RTS. 421 E 422 DO CODIGO CIVIL). DE MODO QUE

Seção II ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 IOR NAO TENHA O CONDAO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA, E CEDICO QUE INEXISTE QUALQUER VEDACAO LEGAL A CONSIGNACAO DO VALOR QUE O POS TULANTE ENTENDA DEVIDO, O QUE PODERA SER EFETUADO NOS AUTOS, DE M ANEIRA QUE EVENTUAL COMPLEMENTACAO DEVERA SER REALIZADA AO FINAL DA LITISPENDENCIA PROCESSUAL, CASO INSUFICIENTE. A PROPOSITO: AGR AVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONSIGNACAO EM

Seção II ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 162 COMARCA: MORRINHOS RELATOR: DES. JOAO UBALDO FERREIRA RECURSO : 53464-7/180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTE MODO, INDEFIRO O PED IDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB AD VERTENCIA DE EXTINCAO DO FEITO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE NOVEMBR O DE 2014. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE

Seção II ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 NR. PROTOCOLO : 442917-62.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 94 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : ANISIO FIRMINO BARBOSA CONSIGNADO : BANCO GMAC S/A ADV CONSGTE : 30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS DESPACHO : PROTOCOLO: 201504429170 REQUERENTE: ANISIO FIRMINO BARBOSA REQUER IDO: BANCO GMAC S/A (RC) DECISAO ANISIO FIRMINO BARBOSA PROPOS AC AODE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO

Seção III ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 QUE, DO MESMO MODO, A SIMPLES PROPOSITURA DE ACAO REVISIONAL NAO INIBE A CARACTERIZACAO DA MORA DO AUTOR. NESSE SENTIDO ENCONTRASE A SUMULA N 380, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: A SIM PLES PROPOSITURA DA ACAO DE REVISAO DO CONTRATO NAO INIBE A CARAC TERIZACAO DA MORA DO AUTOR. OUTROSSIM, PERSISTINDO A MORA DA PART E REQUERENTE EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE DEPOSITO