TJGO 06/04/2015 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
NR. PROTOCOLO
:
53319-73.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 381
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MOISES FERREIRA FILHO
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 18150 GO - KATIA CANDIDA QUEIROZ
DESPACHO
:
AUTOS N 381/2015 (201500533194) DECISAO BUSCA O(A) AUTOR(A) A REV
ISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFIRMANDO PARA TA
NTO QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS ILEGAIS, RAZAO PELA QUAL R
EQUER AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR OS VALORES DO CONTRATO, BEM COMO
A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE RESGUARDAR SEU NO
ME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E QUE PERMANECA NA POSSE DO
BEM. OS CONTRATOS QUE VINCULAM AS PARTES NAO FORAM JUNTADOS COM A
INICIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. E CURIAL EM DIREITO QUE, NOS
TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE SE OBTENHA A TUTELA ANTECIPAD
A SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS GENERICOS DA DEMONSTRACAO DA VERO
SSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL
REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE. NO CASO EM APRECO, NAO VISLUMBRO O
CABIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATORIA NA FORMA EM QUE PLEITEADA, MOR
MENTE AO ME DEPARAR COM AS ORIENTACOES CONSOLIDADAS PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N1
061530/RS, EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, DE RELATORIA DA M
INISTRA NANCY ANDRIGHI. RESSAI CLARAMENTE DA ORDEM JURIDICA QUE O
S JUROS REMUNERATORIOS PRATICADOS POR INSTITUICOES FINANCEIRAS SO
PODEM SER REVISADOS SE HOUVER ABUSIVIDADE COMPROVADA (ORIENTACAO
1), OBSERVADAS AS DISPOSICOES DAS SUMULAS 596 E 648, ALEM DA SUM
ULA VINCULANTES 07, TODAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO A
NORMATIZACAO DAS MEDIDAS PROVISORIAS N1.963/00 E 2.170/01. INCLU
SIVE, NOS CASOS DE CONTRATO DE LEASING, POR SUA PROPRIA NATUREZA,
NEM HA QUE SE FALAR EM INCIDENCIA DE JUROS REMUNERATORIOS. AUSEN
TE DOS AUTOS A COPIA DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS QUE SE PRETENDEM
REVISAR, IMPOSSIVEL SE TORNA A AFERICAO DA PRESENCA OU NAO DA VER
OSSIMILHANCA DAS ALEGACOES EXPENDIDAS PELO AUTOR(A), O QUE AFASTA
, DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A CARACTERIZACAO DE PROVA
INEQUIVOCA, IMPONDO-SE, NESTA FASE, A OBSERVANCIA DA FORMA ORIGI
NALMENTE PACTUADA. ASSIM, TENHO POR AUSENTE O REQUISITO DA PROVA
INEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. CUMPRE, AINDA, DESTA
CAR QUE NAO E O SIMPLES ATO DE INGRESSAR COM ACAO REVISIONAL OU C
ONSIGNATORIA SUFICIENTE PARA IMPEDIR OU EXCLUIR O NOME DO DEVEDOR
DO ROL DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO AUTORIZA A MANUTENCAO NA POSSE
DO BEM, CONFORME SEDIMENTADO NA SUMULA 380, DO STJ (ORIENTACOES
2 E 3). NESTA ESTEIRA, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA, IN VERBIS: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACAO REVISI
ONAL DE CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. ANTECIPACAO DE TUTELA.
MANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRICAO DO NOME DO DEVED
OR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I.- O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AC
AO REVISIONAL, COM A ALEGACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRA
TADAS, NAO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE A
ANTECIPACAO DA TUTELA, SENDO NECESSARIO O PREENCHIMENTO DOS REQUI
SITOS DO ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II.- ASSIM, PARA Q
UE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE MANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BE
M, E INDISPENSAVEL QUE ESTE DEMONSTRE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGA
COES DE ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINA
NCEIROS, O QUE NAO RESTOU COMPROVADO NA ESPECIE. III.- A SEGUNDA
SECAO DESTA CORTE FIXOU ORIENTACAO NO SENTIDO DE QUE, PARA O DEFE
RIMENTO DO CANCELAMENTO OU A ABSTENCAO DA INSCRICAO DO NOME DO IN
ADIMPLENTE NOS CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, E INDISPENSAVEL
A PRESENCA CONCOMITANTE DE TRES ELEMENTOS: A) QUE O DEVEDOR ESTEJ
A CONTESTANDO A EXISTENCIA TOTAL OU PARCIAL DO DEBITO; B) QUE DEM
ONSTRE A PLAUSIBILIDADE JURIDICA DA SUA ACAO; C) QUE, VERSANDO A
CONTROVERSIA SOBRE PARTE DO DEBITO, SEJA A PARTE INCONTROVERSA DE
POSITADA OU GARANTIDA POR CAUCAO IDONEA (RESP 527.618-RS, REL. MI
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