Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 3474 INDÃCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Presentes os requisitos da materialidade do delito e havendo indÃ-cios suficientes de autoria, o julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe. Incidência da regra do brocardo in dubio pro societate. Recurso não provido. (TJ-SP 08396621119958260002 SP 0839662-11.1995.8.26.0002, Relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro, Data de Julgamento

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 3478 casos de dúvida acerca da autoria delitiva devem ser dirimidos em favor da sociedade, com admissão da pronúncia.          Não obstante os argumentos da defesa, há provas suficientes da materialidade do fato e indÃ-cios suficientes de autoria. Mesmo que assim não fosse, o conjunto probatório existente nos autos é apto, ao menos, a ensejar o privilégio da dÃ�

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 256 representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.      A nossa jurisprudência pátria respalda o entendimento ora suscitado, conforme se infere dos julgados abaixo transcritos: Recurso em sentido estrito. Crime de

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 3605 Tribunal de origem fez constar que não ficou demonstrada a condição de inimizade capital. 2. Assim, o acolhimento do pleito de absolvição demandaria o reexame fático-probatório, providencia vedada conforme Súmula 7 do STJ, porquanto as instâncias ordinárias emitiram juÃ-zo condenatório concretamente justificado, com base na prova produzida. 3. Agravo regimental despro

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 1757 ou presunções não se conjugam com o restante da prova e, portanto, não autorizam o decreto condenatório. (TJSP; APL 0068452-34.2008.8.26.0050; Ac. 5203705; S¿o Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des.Newton Neves; Julg. 07/06/2011; DJESP 29/07/2011)¿ ¿Tráfico de Entorpecentes Sentença que desclassificou a imputação para o delito tipificado no ar

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 743 LOBATO, Policial Civil, em JuÃ-zo, declarou que receberam ordem de diligência do Delegado para averiguarem denúncias de tráfico por parte do indivÃ-duo conhecido como ¿Mucura¿. Conseguiram obter o endereço do suspeito e se deslocaram para lá. Realizada a abordagem ao acusado, encontraram em seu bolso uma pedra de cocaÃ-na, em estado bruto. Segundo os Policiais, o acusado foi pr

Diário da Justiça ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7413/2022 - Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 141 condenatório. (TJSP; APL 0068452-34.2008.8.26.0050; Ac. 5203705; S¿o Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des.Newton Neves; Julg. 07/06/2011; DJESP 29/07/2011)¿ ¿Tráfico de Entorpecentes Sentença que desclassificou a imputação para o delito tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06 Recurso Ministerial Condição de usuário que veio a autenticada. Prova

Diário da Justiça ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7261/2021 - Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 725 da casa e que não conseguiram recuperar, pois a casa estava trancada. Não encontraram drogas com os acusados, mas viram quando eles tentaram jogar as drogas fora pelo balancim. Não lembra se encontraram dinheiro com os acusados. DO INTERROGATÃRIO DO ACUSADO Os acusados não compareceram em JuÃ-zo para audiência de instrução e julgamento, apesar de intimados para o ato, de modo q

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 1765 indÃ-cios ou presunções não se conjugam com o restante da prova e, portanto, não autorizam o decreto condenatório. (TJSP; APL 0068452-34.2008.8.26.0050; Ac. 5203705; S¿o Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des.Newton Neves; Julg. 07/06/2011; DJESP 29/07/2011)¿ ¿Tráfico de Entorpecentes Sentença que desclassificou a imputação para o delito tipif

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 1769 O Laudo Toxicológico Definitivo de fl.31, de análise técnica dos materiais apreendidos atesta 67 (sessenta e sete) embalagens confeccionadas em papel alumÃ-nio no formato de pequenos ¿tabletes¿ acondicionando erva seca prensada constituÃ-da por folhas, talos, sumidades florais do tipo espiga composta e frutos do tipo aquênio, pesando no total 53,500g (cinquenta e três gramas e qui