8.252 resultados encontrados para marcelo jose oliveira rodrigues - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
EXECUCAO FISCAL 0014774-60.2013.403.6143 - CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 9 REG - SAO PAULO(SP278369 - MARCELO ZROLANEK REGIS E SP200050 - SAMANTHA ZROLANEK REGIS) X GISLAINE APARECIDA DA SILVA SIMOES(SP408950 - BEATRIZ SCANDOLERA) Chamo o feito à ordem. A competência tributária é o poder conferido pela Constituição da República aos entes federados para instituição de tributos - inteligência do artigo 6º do Código Tributário Nacional. Esse poder é de cunho legislativo,