Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3080 2553 na forma retroativa, de acordo com o art. 109, VI, c.c. art. 110, § 1º, art. 114, II, e art. 115; afastaram as demais preliminares arguidas; e, no mérito, DERAM PARCIAL PROVIMENTO às Apelações interpostas por HENRIQUE CONCEIÇÃO DA SILVA e demais Apelantes, todos qualificados nos autos, para absolvê-los da imputação de cr