6 resultados encontrados para marcelo machado freire - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
cinco anos, e multa.... 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.A materialidade delitiva restou amplamente configurada pelo Laudo Documentoscópico acostado a fls.120/125, o qual comprovou que a assinatura constante na carteira de identidade falsa, cuja cópia se encontra a fls.10, em nome de Bruno Rabelo Rocha, partiu do punho do acusado. Além disso, os m
do réu, deixo de valorá-las. Nada a comentar sobre comportamento da vítima, que não influiu para a prática do delito. O motivo do crime foi possibilitar, para si, o recebimento de vantagem ilícita, integrante do tipo. Circunstâncias e consequências ínsitas ao crime em apreço. Contudo, a culpabilidade do réu foi acentuada, já que, agindo com ousadia, causou transtornos a terceiros de boa-fé. Deveras, além de falsificar os receituários médicos dos profissionais Marcelo Machado Frei
crimes funcionais próprios (RHC 18.336/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 08/05/2006). 3. Mesmo se o caso ensejasse a defesa preliminar, esta diz respeito apenas ao servidor público, não ao co-réu particular. 4. Ordem denegada. Pedido de reconsideração prejudicado.Não estando presentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA.Proceda-se à citação dos acusados para que ofereçam resposta à acusação, por escrito, no prazo de 1
Recife, 18 de novembro de 2021 PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato pelo período de 03/12/2021 a 02/12/2022-Valor Anual de R$ 57.336,48 e mensal de R$ 4.778,04.Empenho:2021NE000251(23/09/2021). Assinatura:20/10/2021.SEI:3000008463.000365/2021-66 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 4º T.A ao Contrato nº 036/2017-Contratante -SEPLAG/PE; Contratada- EMPRESA RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA-ME-CNPJ nº 02.363.274/0001-70 OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 036
36 - Ano XCVIII • NÀ 206 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA PORTARIA N° 4827/2021 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes foram conferidas. CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar n.º 006/2021 da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar. CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico n.º 095/2021, oriundo da Procuradoria Geral do Município. Considerando as informações contidas no Ofício n.º 1052/2021 – ATJ/CGP/GP,