Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 806 2715 fato não se enquadrou por inteiro nas elementares do tipo penal, haja vista que não basta, para configurar-se o delito, a simples embriaguez. É necessário que o agente, com sua conduta, exponha a dano potencial a incolumidade de outrem. Sucumbiu o Ministério Público em produzir tal prova. Os dois poli

Poder Executivo ● 13/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo e transmitidos à SEFAZ em datas posteriores à lavratura do Auto de Infração, portanto não foram habilitados e não podem produzir efeitos fiscais, nos termos do inciso IV do art. 8º da Portaria 190/2011. 4. A omissão de Notas Fiscais de saídas foi constatada através do simples confronto entre a escrituração digital válida e as notas fiscais emitidas pela recorrente. 5. “(...) O encontro de co