24 resultados encontrados para marcelo ribeiro mendonca - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
proposta perante este Juízo Federal em razão da existência de suposto interesse da União (Artigo 109, inciso I, da CF). Instada por este Juízo a se manifestar, em 23/04/2012 a União informou que não possui interesse jurídico no presente feito (fls. 31/39).Com efeito, inexistindo interesse da União, reconheço a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda. Por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Miguelópolis-SP, o qual, c
entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Federal aferir se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União.Ademais, a Justiça Estadual também é competente para julgar questões de ordem pública. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, porquanto não foram apontadas as hipóteses de cabimento, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição, além do que constato que a parte objetiva rediscutir a decisão embargada, o que só seria po
entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Federal aferir se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União.Ademais, a Justiça Estadual também é competente para julgar questões de ordem pública. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, porquanto não foram apontadas as hipóteses de cabimento, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição, além do que constato que a parte objetiva rediscutir a decisão embargada, o que só seria po