Publicações Judiciais I ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VI - A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947). VII - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1220 2359 de 15 dias, deverá a parte vencida efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor total do débito (art. 475-J, do Código de Processo Civil), sem prejuízo de eventual execução provisória. P.R.I.C. - Em caso de recurso, recolher o valor correspondente à soma das

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 809 982 Nacional doi Seguro Social(proc.1872/10) - Vistos. Proc. Nº 1872/10-m. 1- CITE-SE o INSS, inclusive para acompanhamento da perícia prévia, ciente de que, após a juntada do laudo, será aberto prazo para apresentação da defesa (art 297 do Código de Processo Civil). 2- NOMEIO, como perito(a) judicial, o(a) Dr(a). RITA

Caderno único ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de julho de 2016 o §2º do art. 186 do NCPC que, a requerimento da Defensoria Pública o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. Com efeito, é assente que certas atividades processuais dependem de informações ou da conduta pessoal da própria parte assistida, não podendo o ato s

Caderno único ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de março de 2017 SÚMULA 166/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energi

Caderno único ● 10/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de julho de 2015 Nº 2006.01.1.127025-6 - Cumprimento de Sentenca - A: MARIA MERCEDES DE FARIAS BARBOSA FILHA. Adv(s).: DF004754 Raimundo Nonato de Oliveira Santos, DF022693 - Enrico da Cunha Correa, DF030830 - Jullyana Nascimento Pereira, DF034092 - Maria de Fatima da Silva Rosa. R: MASSA INSOLVENTE DE UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Adv(s).: DF020426 - Clorival Florindo da Silva. A: ALICE HILBERT. Adv(s)

Caderno único ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de outubro de 2012 SENTENÇA Nº 3645-7/11 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL. Adv(s).: DF028322 - Raphael Neves Costa. R: FRANCISCO EVANDRO DE OLIVEIRA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Vistos. SANTANDER LEASING S/ A ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou Ação de Reintegração de Posse posteriormente convertida (fl. 83) em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2532 3210 e seus parágrafos do CPC. Observando que a executada não está representada por advogado, a intimação para pagamento será feita por carta, a ser expedida pela Serventia.3. EFETUADO O PAGAMENTO: se a executada efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias úteis ou a qualquer tempo posteriormente, indepen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2118 1945 FERNANDA GAIOTTO (OAB 170789/SP) Processo 1000810-76.2016.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Robelio Maçal Martiena - Cite-se o(a,s) executado(a,s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) o débito reclamado (artigo 829, CPC), isento(a,s) de custas

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 pagamento da quantia de R$ 3.152.301,99. Contudo, não consta da inicial o detalhamento do suposto dano material, apenas existindo menção a um relatório de "levantamento de custos de retrabalho executados pelo CT 8659/16 na AAB Corumbá". Todavia, necessário que a inicial discrimine o dano material, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, não sendo suficiente fazer remiss