Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1347 212 efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do

Caderno único ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de setembro de 2016 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pelas mesmas razões esposadas pela sentenciante de que o direito de ação amparo constitucionalmente não requer o esgotamento das vias administrativas. 2-Trata de cobrança indevida decorrente do cancelamento de compras de bilhete aéreo na qual houve desistência pelo consumidor dentro do prazo

Caderno único ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de abril de 2015 TAVARES. Adv(s).: (.). CERTIDAO - CERTIFICO e dou fé que nos termos do contido na Portaria nº 01/2013, deste Juízo, tendo em vista a informação constante no AR/MP de citação e intimação da parte ré, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte AUTORA para informar o novo endereço do(a) réu (ré), essencial à sua citação e intimação para audiência designada, no prazo de 05 (cinco) dias,

Caderno único ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 As partes firmaram acordo extrajudicial para resolução da lide e requereram sua homologação. Contudo, para a formalização do pacto celebraram cédula de crédito bancário, a qual constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, portanto, prescindível a sua homologação, posto que não há qualquer utilidade prática na substituição de um título por o

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 PRETEXTO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ARTIGO 463, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGOS 471 E 473/474, DO CPC. 1. Inviável alterar, em sede de execução, sob o pretexto de correção de erro material (artigo 463, I, do CPC), a base de cálculo dos honorários advocatícios adrede fixados na sentença exeqüenda, na medida em que a matéria já restou acobertada pelo manto da c

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 Nº 2016.01.1.094728-0 - Mandado de Seguranca (civel) - A: WILSON ANGELO DE SOUZA. Adv(s).: DF040115 - Fabio Batista Bastos. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DIRETOR DA AGEFIS AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PRESIDENTE DA TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF021485 - Yana Fernandes Medeiros Silva, DF047179 - Murillo Ribeiro Marti

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 são rígidas justamente para garantir a segurança jurídica dos proprietários de imóveis. O autor se encontra diante de impasse. Ter que cumprir as exigências do Oficial do Registro de Imóveis [fl. 12] ou ingressar a demanda em questão para ter a seu favor a declaração de propriedade pela usucapião? No entanto, optou pela via inadequada, já que o correto é suscitar a dúvida inversa perante

Caderno único ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de setembro de 2014 juízo, a fim de facilitar eventual restituição do bem ao requerido, em caso de ter havido o pagamento da dívida. 7-Expeça-se mandado de busca, apreensão, intimação, citação e avaliação. Alerte-se ao (à) Oficial (a) de justiça de que deparando-se com a hipótese de falecimento da parte requerida o bem deverá vir para o Depósito Público deste Juízo até posterior regularização do pó

Caderno único ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de maio de 2017 o pedido de indenização por dano material perdeu o objeto. Quanto ao pedido de cancelamento do cadastro de consultor, alega que, para isso, basta que o autor deixe de efetuar pedidos na empresa no período de 6 (seis) meses. Assevera que, como autor deu causa ao erro no envio, por ser responsabilidade deste a indicação correta do endereço, não há que se falar em indenização por danos morais. Reque

Caderno único ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de maio de 2017 ela emitido, pois na ação de locupletamento cabe ao réu o ônus de demonstrar que o crédito constante do cheque não existe mais, total ou parcialmente. Nesse toar, a ré alega que fez dois depósitos ao autor nos montantes de R$ 481,00 e R$ 1.000,00 na conta do autor, em 10/03/2016, acostando comprovantes (ID 3074014, pág. 1). Todavia, além dos comprovantes serem ?provisórios?, porquanto dependiam