Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 1453 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: (...) 3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 4954 de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). 4. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do val

Caderno único ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 26 de novembro de 2010 APREENSÃO e de CITAÇÃO, atentando-se para as características e particularidades do veículo mencionado na inicial, as quais deverão constar, expressamente, do mandado. Em caso de diligência positiva, advirta-se o senhor Oficial de Justiça sobre a necessidade de lavratura de auto circunstanciado em que deverá discriminar o estado geral do bem apreendido. I.Samambaia - DF, quarta-feira, 24/11/2010 às 18h05.. Nº 2

Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 configurada a má-fé ou dolo por parte do réu ao formular sua denúncia nos órgãos pertinentes, posto que, sob seu ponto de vista, a abordagem realizada pelos policiais teria extrapolado os limites daquilo que considerava como sendo razoável. Em verdade, desde que dentro dos limites suportados pela boa-fé, a suspeita da prática de um crime pode ser dirigida contra qualquer pessoa. Nesse diapasão

Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 sua denúncia. Todavia, ao analisar a conduta da parte requerida, pressente-se que houve tão-somente regular exercício de direito, não estando configurada a má-fé ou dolo por parte do réu ao formular sua denúncia nos órgãos pertinentes, posto que, sob seu ponto de vista, a abordagem realizada pelos policiais teria extrapolado os limites daquilo que considerava como sendo razoável. Em verdade,

Diário Oficial ● 14/12/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

240 CADERNO ESPECIAL IPVA Nº 33517 072017510017391 MARCELO SILVA CARVALHO 192017510012228 MARCELO SILVA DE SOUZA 192017510011299 MARCELO SILVA DE SOUZA 192017510019985 MARCELO SILVA MARTINS 032017510014592 MARCELO SILVA SOUZA 032017510018781 MARCELO SOARES DE MORAES 072017510014292 MARCELO SOARES LIMA 082017510007011 MARCELO SOLAME DA SILVA 132017510007523 MARCELO SOUSA LEAL 042017510012440 MARCELO SOUTO LOPES 132017510004287 MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA 122017510002997 MARCELO SOUZA MOREIRA

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – sexta-feira, 06 de Junho de 2014 Diário do Executivo Portaria Nº. 094/DPP/ACADEPOL/PCMG/2014 O Diretor-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes, resolve designar os fiscais de prova abaixo referenciados, sem prejuízo das atribuições dos respectivos ca