Caderno único ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1835ª · São Paulo, quinta-feira, 24 de setembro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ 143.756; MARCIO CAMILO DE OLVEIRA JUNIOR, OAB/SP 217.992 e outros Apda.: a Fazenda Pública do Estado Adv.: REINALDO PASSOS DE ALMEIDA, Proc. Estado, OAB/SP 108.481; GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA, Proc. Estado, OAB/SP

Caderno único ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 11 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 2021ª · São Paulo, quarta-feira, 20 de julho de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0003611-89.2014.9.26.0000 (Nº 513/14 – Execução nº 3389/14 – Registro de Execução nº 750/14 – CECRIM S/1) Agvte.: o Ministério Público do Estado Agvdas