Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 2013 indenização, a teor do disposto na Súmula nº 246 do STJ. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que MARILENE DA FONCECA CIRINO deduziu contra VIAÇÃO LEME S/A, e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COND