Caderno único ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de julho de 2018 conseguinte, a tramitação prolongada do feito, em descompasso com os princípios de economia processual e de razoável duração do processo, elencados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal/88. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as normas legais mencionadas pela parte como afrontadas, bastando fundamentar clara e objetivamente a decisão com o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2734 477 de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores”. O C. STJ já decidiu que a sentença de procedência em ação civil pública, movida por associação, não beneficia apenas seus associados, mas todos aqueles que estejam em situação idêntica. Ainda, há dispensa da comprovação de v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 808 822 apontar eventual saldo. 4. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, voltem os autos conclusos imediatamente. Int. - ADV: OMAR TANUS DE ARAÚJO MALUF (OAB 206981/SP), MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 197140/SP), ADRIANA CAPOBIANCO MAY ZAIDAN (OAB 271876/SP), SABINE INGRID SCHUTTOFF (OAB 122345/SP), ELIZABETH JANE A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 763 1396 se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a se observar por parte dos juizes”. 3 No entanto, a quantia arbitrada pelo MM. Juiz do primeiro grau, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), respeitado seu entendimento, mostra-se tímida e irrisória, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2278 2401 e especialmente para esta Terceira Vara Cível, que conta com uma distribuição mensal de mais de 300 processos, verifica-se a impossibilidade material de encaminhamento de todos os processos para o CEJUSC local, visto que, até o momento, de acordo com informações fornecidas pelo próprio centro, está di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2672 2991 deste valor pelo rateio que lhe cabe, ou seja, R$ 1.000,00, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Com o depósito, o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, cabendo ao réu depositar em cartório o original do contrato a ser periciado em 15 dias, podendo a jurisperita solicitar a documentaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2663 2957 IMÓVEIS. NÃOOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DAIMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantiahipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese dedívida constituída em favor da entidade fa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1073 1183 (artigo 43 do Código de Processo Civil), sob pena de suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. 3. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1070 1804 cumprimento das obrigações contraídas pelo contrato de fls. 37/48. Não obstante a revelia, o pedido inicial apóia-se em prova documental inequívoca (fls. 39/49 e 77/79) que confirma a existência do contrato celebrado entre as partes e a notificação da ré que a constituiu em mora. A ré foi constituída

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0900177-25.1997.403.6110 (97.0900177-9) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0904981-70.1996.403.6110 (96.0904981-8) ) - TRANSVINIL-TRANSPORTADORA DE PRODUTOS VINILICOS LTDA X CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA(SP116182 - MARCIO LUIZ SONEGO E SP019102 - INOCENCIO AGOSTINHO T BAPTISTA PINHEIRO E SP248090 - DOMINGOS ANTONIO NUNES NETO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Visto em inspeção. Intime-se a União (Fazenda Nacional) da decisão de fls. 573/574. Fls. 578/580: T