Publicações Judiciais I ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Entretanto, revendo minha posição anterior, adotada na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, entendo que não se verifica, aparentemente, a participação do agravante nos atos de improbidade apontados pelo Ministério Publico Federal, especialmente no tocante ao caráter decisório dos atos praticados tendo em vista as atribuições de JOÃO CARLOS FERRAZ no BNDES. - Saliento, por oportuno, que é a instrução processual que irá confirmar ou afastar as circunstâncias imputadas. - A

Publicações Judiciais I ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Entretanto, revendo minha posição anterior, adotada na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, entendo que não se verifica, aparentemente, a participação do agravante nos atos de improbidade apontados pelo Ministério Publico Federal, especialmente no tocante ao caráter decisório dos atos praticados tendo em vista as atribuições de JOÃO CARLOS FERRAZ no BNDES. - Saliento, por oportuno, que é a instrução processual que irá confirmar ou afastar as circunstâncias imputadas. - A

Publicações Judiciais I ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI, JOAO CARLOS FERRAZ, JULIO CESAR MACIEL RAMUNDO, LUIZ FERNANDO LINCK DORNELES, MAURICIO DOS SANTOS NEVES Advogado do(a) RECLAMANTE: IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 Advogado do(a) RECLAMANTE: IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 Advogado do(a) RECLAMANTE: IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 Advogado do(a) RECLAMANTE: IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 Advogado do(a) RECLAMANTE: IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 RECLAMADO: SUBSEÇÃ

Publicações Judiciais I ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006335-95.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIKA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCELO BOLOGNESE - SP173784, ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP1140220A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Em consulta realizada em primeira instância, verifico que feito principal a que se refere o presente recurso - Mandado de Segurança nº 5004872-54.2018

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE RECLAMANTE: ANNA CLEMENTS MANNARINO, CLAUDIA PIMENTEL TRINDADE PRATES, DANIEL SCHAEFER DENYS, EDUARDO TEIXEIRA E BORGES, EVANDRO DA SILVA, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA, RENATA SOARES BALDANZI RAWET Advogados do(a) RECLAMANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910, MARCIO MONTEIRO REIS - RJ93815 Advogados do(a) RECLAMANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910, MARCIO MONTEIRO REIS - RJ93815 Advogados do(a) RECLAMANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910,

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE RECLAMANTE: ANNA CLEMENTS MANNARINO, CLAUDIA PIMENTEL TRINDADE PRATES, DANIEL SCHAEFER DENYS, EDUARDO TEIXEIRA E BORGES, EVANDRO DA SILVA, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA, RENATA SOARES BALDANZI RAWET Advogados do(a) RECLAMANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910, MARCIO MONTEIRO REIS - RJ93815 Advogados do(a) RECLAMANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910, MARCIO MONTEIRO REIS - RJ93815 Advogados do(a) RECLAMANTE: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910,

Publicações Judiciais I ● 08/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Considerando-se que o ordenamento jurídico pátrio não condiciona a execução de nova ordem de bloqueio a nenhuma circunstância, na busca pela eficácia da prestação jurisdicional, diversos tribunais, entre eles o E. STJ, passaram a admitir que o pedido de penhoraon line fosse reiterado ou em razão da apresentação de novas provas ou elementos que demonstrem a adequação da medida, ou em razão de decurso de prazo significativo entre uma ordem e outra. - Agravo de instrumento provido.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000034-30.2016.403.6002 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1074 - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA) X LUCIANO GALVAO COUTINHO(SP173163 - IGOR TAMASAUSKAS E SP236614 - NATALIA BERTOLO BONFIM) X GIL BERNARDO BORGES LEAL(MS009152 - TAISA QUEIROZ E SP173112 - CLAUDIO VITA NETO E MS011226 CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI E MS011226 - CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI) X CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI(MS011226 - CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI E SP236614 - NATALIA BERTOLO BONFIM E SP1731

Publicações Judiciais I ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VOTO Não assiste razão à agravante. A questão ora discutida foi objeto de análise nos presentes autos, pela r. decisão recorrida. Verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do aco

Publicações Judiciais I ● 08/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O agravante alega, em síntese, que não existem nos autos quaisquer elementos que minimamente indiquem que o ato levado a efeito por ele (subscrição dos contratos de consolidação e reescalonamento da dívida), na qualidade de representante do BNDES, se amolda a um ato de improbidade administrativa, tanto que o MPF em momento algum foi capaz de apontar quais circunstâncias caracterizariam a subscrição dos contratos de consolidação como um ilícito qualificado pela conduta de subjetiva d