TRF3 01/12/2017 - Pág. 287 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
- Entretanto, revendo minha posição anterior, adotada na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, entendo que não se verifica, aparentemente, a participação do agravante nos atos de improbidade apontados pelo
Ministério Publico Federal, especialmente no tocante ao caráter decisório dos atos praticados tendo em vista as atribuições de JOÃO CARLOS FERRAZ no BNDES.
- Saliento, por oportuno, que é a instrução processual que irá confirmar ou afastar as circunstâncias imputadas.
- Assim, não restam preenchidos os requisitos que autorizam a ordem liminar.
- Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido (somente com relação ao agravante JOÃO CARLOS FERRAZ).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu julgar prejudicado o agravo interno e, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento e, em
consequência, cassou parcialmente a liminar que decretou a indisponibilidade de bens (somente com relação ao agravante JOÃO CARLOS FERRAZ), nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora).
Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, que acompanhava a Relatora quanto ao agravo interno, mas negava provimento ao agravo de instrumento.Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001418-04.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
AGRAVANTE: EDUARDO TEIXEIRA E BORGES, ANITA RABACA FELDMAN, MARIA ALVES FELIPPE, ANNA CLEMENTS MANNARINO, VICTOR EMANOEL GOMES DE MORAES, CLAUDIA PIMENTEL TRINDADE PRATES, RENATA
SOARES BALDANZI RAWET, EVANDRO DA SILVA, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA, DANIEL SCHAEFER DENYS
Advogados do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE SOUZA PESTANA - RJ162556, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910, MARCIO MONTEIRO REIS - RJ93815, MARCIO CAVALCANTI - RJ110541
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AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001418-04.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
AGRAVANTE: EDUARDO TEIXEIRA E BORGES, ANITA RABACA FELDMAN, MARIA ALVES FELIPPE, ANNA CLEMENTS MANNARINO, VICTOR EMANOEL GOMES DE MORAES, CLAUDIA PIMENTEL TRINDADE PRATES, RENATA
SOARES BALDANZI RAWET, EVANDRO DA SILVA, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA, DANIEL SCHAEFER DENYS
Advogados do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE SOUZA PESTANA - RJ162556, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910, MARCIO MONTEIRO REIS - RJ93815, MARCIO CAVALCANTI - RJ110541
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Advogados do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE SOUZA PESTANA - RJ162556, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910, MARCIO MONTEIRO REIS - RJ93815, MARCIO CAVALCANTI - RJ110541
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
R ELATÓR IO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO TEIXEIRA e BORGES, ANITA RABAÇA FELDMAN, MARIA ALVES FELIPPE, ANNA CLEMENTS
MANNARINO, VICTOR EMANOEL GOMES DE MORAES, CLAUDIA PIMENTAL TRINDADE PRATES, RENATA SOARES BALDANZI RAWET, EVANDRO DA
SILVA, GUSTAVO LELLIS PACÍFICO PEÇANHA e DANIEL SCHAEFER DENYS contra a decisão de fls. 1497/1506 (autos originários), em sede de ação de improbidade
administrativa, que deferiu o pedido liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus (bloqueio de ativos financeiros, cadastros de veículos, registros de bens imóveis,
aeronaves e valores mobiliários). O valor atribuído refere-se ao débito resultante das operações financeiras entre a Usina São Francisco e o BNDES, desprovido de garantia real, no
montante de R$ 332.883.485,13, ao que se soma a multa civil, também no valor de R$ 332.883.485,13, perfazendo o total de R$ 665.766.970,26.
Os agravantes sustentam, em síntese, que a atual administração do BNDES, nomeada por grupo político distinto daquele que ocupava o governo quando foram praticados
os atos de que ora se cuida, já manifestou seu entendimento quanto à perfeita regularidade das condutas adotadas pelos agravantes, atestando a observância dos procedimentos
internos do banco nas ações praticadas. Alega, ainda, que a dívida se encontra devidamente resguardada por garantia suficiente. Ademais, ressalta a sobre a inexistência de indícios
de improbidade e os equívocos do autor ao identificar as responsabilidades individuais, pois não se pode conceber que os réus sejam responsabilizados, solidariamente, por atos
de competência de outros setores dentro do banco, nos quais jamais tiveram qualquer participação. Alternativamente, espera que, ao menos haja o desbloqueio das contas
correntes dos agravantes, em especial de suas contas-salário, assim como a revogação da determinação de transferência de recursos para a conta do juízo na CEF.
Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Com contraminuta, retornaram os autos para julgamento.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001418-04.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
AGRAVANTE: EDUARDO TEIXEIRA E BORGES, ANITA RABACA FELDMAN, MARIA ALVES FELIPPE, ANNA CLEMENTS MANNARINO, VICTOR EMANOEL GOMES DE MORAES, CLAUDIA PIMENTEL TRINDADE PRATES, RENATA
SOARES BALDANZI RAWET, EVANDRO DA SILVA, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA, DANIEL SCHAEFER DENYS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 01/12/2017
287/655