1.283 resultados encontrados para marco afonso de lima - data: 27/11/2024
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Processos encontrados
No entanto, embora devidamente intimados a pagarem a multa no prazo de 15 dias, os requeridos não a quitaram e não mais se manifestaram (fls. 46/54). Com vista dos autos o Ministério Público Federal, afirmando que a multa aplicada possui natureza processual e, portanto, deve ser inscrita em dívida ativa, requereu a extinção do presente feito e a expedição de ofício à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Marília para fins de inscrição do respectivo valor (fls. 58/59). Com e
ser oficiado, após o trânsito em julgado, aos órgãos competentes, inclusive para fins de antecedentes criminais e estatísticas, comunicando esta sentença.Remetam-se os autos ao SEDI para as devidas anotações. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de costume.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXECUCAO DA PENA 0000379-44.2018.403.6125 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 3000 - ANTONIO MARCOS MARTINS MANVAILER) X RENATO SERGIO ANDRADE(PR032216 - ELIANE DAVILLA SAVIO E PR