Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2108 2479 extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829).2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2491 2238 523).Deverá a serventia velar pela observância do correto procedimento processual, certificando nos autos a apresentação ou não de impugnação pelo executado, na forma do art. 525, sendo vedado o recebimento de eventual impugnação à penhora procedida em reforço, tratando-se de mera manifestação do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2189 2302 dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a interv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1589 1234 - Espécies de Contratos - Banco Itau S/A - Daniel Novais Martins - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renata Manzini Ordem: 2185/02. Vistos. Diante da manifestação de fls.1160/1166 dos autos principais, considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 794, I, do C.P.C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1991 2316 passageiro apresentasse o comprovante para receber sua mala. No entanto, este procedimento não foi feito. Se assim tivessem agido, a bagagem da autora não teria sido levada por terceira pessoa. Além disso, a ré não recebeu declaração de bagagem porque não solicitou à autora. Poderia ter exigido que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1658 2189 o imóvel onde mora e que foi objeto da partilha é impenhorável, por se tratar de bem de família. Alternativamente, requer que na hipótese de condenação (sic) que a mesma seja fixada de acordo com a Lei 8.904/94, que determina o percentual de 6% sobre o valor do proveito ou vantagem econômica, que, no p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 2065 Processo 1000859-69.2015.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.O. - Vistos, 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar e inexistindo prova da renda mensal do requerido, fixo os alimentos em 1/3 do salário mínimo. 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1433 1678 216954/SP), EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP) Processo 0004375-85.2013.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Maria Clarice Soares Pereira - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1478 1578 a rescisão imediata do contrato, a teor da cláusula resolutória expressa esculpida no instrumento contratual. E a manifestação da intenção de considerar desconstituída a relação contratual, a autorizar a ação reintegratória, vem consubstanciada na notificação enviada ao endereço declinado no co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1511 1649 existente entre ambos. A inicial veio acompanhada de documentos. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido é procedente. Com o advento da Emenda n. 66/2010, o casamento civil é dissolvido pelo divórcio, de forma direta e sem a necessid