Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1081 439 diminuído o valor da ação principal para a quantia de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). O impugnado deverá arcar com a integralidade das custas desta impugnação. Os honorários advocatícios são incabíveis na espécie (RSTJ 105/388; JTAC 47/169 e 48/36). Int. - ADV SILVIO SATYRO PELOSI OAB/SP 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 852 394 fontes”. Nesse contexto, é certo que o Município deve contribuir para a manutenção do sistema único de saúde, e não pode se eximir do cumprimento estrito dos princípios constitucionais anteriormente mencionados, sob alegação de que é dever do Governo do Estado o fornecimento da medicação. As Port

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de cláusulas do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES nº 24.0284.185.0002717-50. O pedido foi julgado parcialmente procedente e, após o trânsito em julgado, foi determinado à Caixa Econômica Federal que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer, em conformidade com o julgado, utilizando os valores depositados nos autos, conta nº 4101.005.00000585-2, para abatimen