Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de cláusulas do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES nº 24.0284.185.0002717-50. O pedido foi julgado parcialmente procedente e, após o trânsito em julgado, foi determinado à Caixa Econômica Federal que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer, em conformidade com o julgado, utilizando os valores depositados nos autos, conta nº 4101.005.00000585-2, para abatimen