Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1228 2343 do essencial. DECIDO. Considerando que a parte ré não cumpriu a determinação de fls. 115, item (3) conforme certidão de fls. 187, indefiro o pedido de gratuidade ao réu, pois em face do disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1233 975 que se pretende discriminar, tal como ocorreu na hipótese prevista na legislação referida. A Lei Complementar n. 1.114/2010, ao conceder a gratificação também aos que estão na inatividade, preserva o critério adotado para os que estão na ativa, na medida em que manda pagar o valor correspondente à classificação da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1235 873 referidos valores recebidos em caráter transitório, segundo os termos e condições definidos pela Administração, tendo objetivo específico em especial o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, não se incorporando aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não podem ser objeto de incorporação face

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1275 1008 as condições especificas exigidas em lei para o seu cálculo. Por seu turno, as Leis Complementares 1.020/2007 e 1.114/2010 não alteraram a natureza da vantagem, pois por mera liberalidade o Estado pode determinar a sua incorporação parcial ou total, na forma da lei. Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1063 899 STJ tem posicionamento firmado em relação ao tema no sentido de que se as operações envolvendo a exploração econômica de programa de computador são realizadas mediante a outorga de contratos de cessão ou licença de uso de determinado software, com o fim especifico para atender a determinada necessidade do usuário

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 800 751 Processo 053.09.044952-8 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Aurino Sales da Costa e outros Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Proc. 2515/09 - Fls. 106: Vistos. 1-Recebo o recurso de apelação da ré em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2-Respondido ou não o recurso

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 764 1012 de seis meses, sem manifestação do credor, os autos serão arquivados, nos termos do art. 475-J, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil. P.R.I. * - ADV: ANTONIO DA CRUZ (OAB 50933/SP), BRUNA SILVA BELTRÃO (OAB 298317/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP) Processo 001.10.028244-0 - Procedimento do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 509 1160 Processo 001.09.124761-7 - Reparação de Danos (em geral) - Rodrigo Canas Garrido - Metaltécnica Elevamais Ltda VISTOS. Relatório dispensado. Fundamento e decido. A ação será extinta sem julgamento por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Com efeito, o rito que deve ser seguido pelo autor não pode ser

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2919 2165 princípio da celeridade processual, observando tratar-se de matéria de direito e a improbabilidade de acordo, CÓPIA DESTA SERVIRÁ DE MANDADO JUDICIAL para INTIMAÇÃO e CITAÇÃO do réu para cumprir esta decisão e contestar no prazo de dez (10) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que poderá formular propo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3619 1571 Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execuç�