Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. VIGÊNCIA DO CPC/1973. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. (...) 3. A exceção de préexecutividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2369 2029 Processo 1013532-83.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Medeiros Ribeiro - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2908 2286 Brasileiro S/A - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Fls. 634/637: Acolho os quesitos formulados pelas partes, assim como aprovo a indicação de seus respectivos assistentes técnicos. 2) Diante do pedido de fls. 631, intime-se novamente o perito nomeado para apresentar estimativa de hono

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 4297 QUE ATINGEM A PESSOA DO DEVEDOR E NÃO O SEU PATRIMÔNIO - PRETENSÃO QUE AFIGURA-SE INEFICAZ E INÓCUA EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO ALTERA A INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido (AI nº 2211157-59.2017.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Priv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3561 340 sentença deverá tramitar em formato de incidente digital, ou seja processo eletrônico, nos termos dos artigos 1.285 e 1.286, seus parágrafos e incisos, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça e artigo 524 do Código de Processo Civil, na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2120 1023 75987/SP) - 10º Andar Nº 2099731-76.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Sumaré - Impetrante: Celi Elizabeth Ramos - Paciente: Fabricio Falango de Freitas - Vistos. Ao argumento da ocorrênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2506 4974 Processo 1029933-26.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo ciência acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça (Mandado Cumprido Negativo), junt

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1078 421 Paciente: Luis de Jesus Barbosa - Vistos. O advogado JOSÉ LUIS CHERUBINI AGUILAR impetrou este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de LUIS DE JESUS BARBOSA, postulando a liberdade provisória e consequente expedição de alvará de soltura. Apura-se o cometimento dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, da Lei nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3543 4338 data venia. Com efeito, a simples afirmação de miserabilidade, para efeitos da assistência judiciária gratuita, goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, quando a parte impugnada, por meio de declaração que, na essência, satisfaz as exig�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2608 1644 Nascido/Nascida 02/10/1980, de cor Pardo, natural de Exu - PE, Rua 29, 242, FUNDOS, DOM PEDRO II, CEP 12232-894, São José dos Campos - SP , como incurso nas penas do no art. 171, caput c.c artigo 71, ambos do Código Penal. O Ministério Público sustentou que no decorrer do mês de maio de 2012 o acusado FRA