Publicações Judiciais I ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de julgar. 7. Recurso Especial provido. (STJ, Terceira Seção, REsp 1112557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/10/2009, DJe 20/11/2009) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. 1. "(...) O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203 da Constituição da República, regulamentado pela Lei

Publicações Judiciais I ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de julgar. 7. Recurso Especial provido. (STJ, Terceira Seção, REsp 1112557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/10/2009, DJe 20/11/2009) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. UNIÃO. ILEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. 1. "(...) O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203 da Constituição da República, regulamentado pela Lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 493 1566 240.986; 2º Ofício Judicial Comarca de Monte Alto-SP DRª JULIANA TRAJANO DE FREITAS BARÃO Juíza Substituta Processo nº 368.01.2008.001717-7/000000-000 - Controle nº 149/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MARIA ECLAIR DALOSSO DE CASTRO. Teor de folhas 54/57: (...)Julgo procedente a pretensão punitiva do E

Publicações Judiciais I ● 24/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal Convocado João Consolim MARIA ROSA DA SILVA FREITAS ANDRÉA PINHEIRO DE SOUZA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS LUIZ TINOCO CABRAL HERMES ARRAIS ALENCAR 03.00.00241-3 1 Vr SAO JOAQUIM DA BARRA/SP DESPACHO Intime-se o subscritor do agravo das f. 115-124 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize o recurso interposto, que se encontra apócrifo, sob pena de não recebimento do recurso. São Paulo, 16

Publicações Judiciais I ● 24/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal Convocado João Consolim MARIA ROSA DA SILVA FREITAS ANDRÉA PINHEIRO DE SOUZA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS LUIZ TINOCO CABRAL HERMES ARRAIS ALENCAR 03.00.00241-3 1 Vr SAO JOAQUIM DA BARRA/SP DESPACHO Intime-se o subscritor do agravo das f. 115-124 para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize o recurso interposto, que se encontra apócrifo, sob pena de não recebimento do recurso. São Paulo, 16

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2819 CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : João Custodio de Moraes Neto ADVOGADO : 354483/SP - Dandara Garbin EXECTDO : Aparecido de Oliveira Neves VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1001543-23.2019.8.26.0368 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Luzia de Fátima Greve Zelle ADVOGADO : 2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1688 683 (OAB: 253386/SP) - - Pateo do Colégio - Sala 410 Nº 0262591-97.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Panamericano S/A - Agravado: Alex Correa Marques - Ante o exposto, com fundamento no artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso especial.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 710 1109 Nº 990.09.266925-7 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Alex Sandro Aparecido da Silva e outros - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marco Antonio De Lorenzi - NEGARAM PROVIMENTO aos recursos dos apelantes Roni Pires de Lacerda, André Pereira dos Santos e Alex Sandro Aparecido da Silv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2453 983 Furtado, nº 503 - 9º andar Nº 0002249-35.2013.8.26.0238/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - Ibiúna - Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: Catharina Domingues Aro - Agravado: Emico Ayukawa - Agravado: Eugenia Domingues Oliveira - Agravado: João Alves de Goes - Agravado: Eurides Leonel Leite - Agravado: Fortunato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 525 1775 1ª Vara 1ª. Vara Judicial - /SP Dr. ULISSES AUGUSTO PASCOLATI JÚNIOR-MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Monte Alto-SP. PROCESSO CRIME Nº 06/2008-Júri JUSTIÇA PÚBLICA X MÁRCIO ROBERTO JOVANELLI. Intimação da defesa do r. despacho de fls. 228, com o seguinte teor: a) A questão do uso das alg