Judiciário ● 26/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1757/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 31 empregador/a deixou de efetivar o correto pagamento das verbas Desembargadora Águeda Maria L. Pereira, reconhecer ter deixado de natureza salarial e, por consequência, deixou de descontar e a ré de observar no ano de 2007 a concessão de uma promoção recolher a verba previdenciária, como contribuinte indireto, assumiu por mérito aos substituídos que ingressaram

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 13 que tange aos reflexos das diferenças salariais deferidas determinada matéria, sendo imperativo que se dê efeito modificativo (promoções por antiguidade e merecimento) nos adicionais de ao julgado nesse aspecto. periculosidade e de penosidade, tendo a Corte reputado inexistente O não acolhimento dos presentes embargos apenas postergaria a a prova da percepção

Judiciário ● 04/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1970/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 102 EMENTA os Juizes Águeda Maria L. Pereira (Revisora), Marcos Vinicio RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Zanchetta e Viviane Colucci (Relatora)) FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. SÚMULA 331, ITEM V, DO TST. A Com efeito, o ente municipal beneficiou-se dos serviços prestados e fiscalização ineficaz equivale à inexistência de fiscalização, abrindo agiu com cul

Judiciário ● 04/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1970/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 190 de Origem, segunda-feira a sexta-feira, o primeiro chegando às da ré. 14h35m e saindo às 15h05m e o segundo, respectivamente, às A contratação de trabalhadores terceirizados para desempenho 01h00m e 05h30m. de funções na área de risco sequer foi comprovada pela Havia dois abastecimentos, consoante detalhado pelo expert: empresa. São realizados dois abastec

Judiciário ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 134 circunstâncias como a relatada nos autos, não se pode prestigiar a Manter valor da multa na ação trabalhista, calculada sobre o valor proteção do hipossuficiente, a ponto de incentivar o empregado à da causa de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais), no importe de R$ prática de descumprimento de cláusula contratual e do 1.000,00 (mil reais), dispensada e o valor

Judiciário ● 08/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1743/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2015 81 capaz de demonstrar as diferenças de valores devidos a título de 8. Honorários advocatícios intervalo intrajornada. No tocante aos honorários advocatícios, não divirjo do entendimento Saliento que a mera citação de trechos dos depoimentos prestados da Magistrada de primeiro grau, porquanto também filio-me à pelas testemunhas que indicou, objetivando corrobo

Judiciário ● 25/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2028/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2016 126 (destaquei) advocatícios ou indenização correspondente. Dessarte, evidenciou-se o comprometimento da saúde da autora Não há nos autos a credencial sindical. Aplico a súmula nº 67 deste por causas diretamente relacionadas ao quadro mórbido anterior à Tribunal: dispensa levada a efeito, com comprometimento da saúde da HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. N

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 1473 presentes os Desembargadores do Trabalho Amarildo Carlos de Precedentes neste Regional, muitos em desfavor do mesmo Lima, Roberto Luiz Guglielmetto (Relator) e Marcos Vinicio Município-réu: Zanchetta: "PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. LEI Nº 12.994/14. O piso Ac.-5ª RO 0001039-64.2016.5.12.0017, julgado em 18-4-2017, nac

Judiciário ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1613/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 52 PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AIRR 72585-44.2009.5.12.0012, julgado em 31-10-2012, Rel. Min. EMPRESAS PÚBLICAS. As empresas públicas e as sociedades de Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 09-11-2012: economia mista não estão sujeitas, no pagamento de suas dívidas "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. laborais, ao precatório, porque o

Judiciário ● 23/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1500/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Junho de 2014 12 adequando-se o prazo do agravo ao prazo de oito dias”. Ac.-1ªC RO 1077-2009-010-12-00-5, julgado em 14-7-2010, Por isso, a adoção do estabelecido no art. 557, do CPC, também se presentes os Juízes Águeda Maria L. Pereira, Viviane Colucci deu, dentre outros, nestes julgados do TST: Ag-AIRR 100100- (Relatora) e Roberto Basilone Leite 48.2006.5.15.0021, julgado e