Judiciário ● 15/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1538/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Agosto de 2014 53 para a sonegação, ou seja, o devedor poderia deixar Pelos diversos fundamentos que arrola, sustenta a agravante que propositadamente de quitar determinadas verbas durante o liame "embora tenha personalidade jurídica de direito privado, merece as contratual, não recolhendo, por consequência, a contribuição prerrogativas de Fazenda Pública", dentre estas a de que

Judiciário ● 12/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1683/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2015 10 parcelas em favor do trabalhador em decisão judicial na esfera ocorrerá quando houver atraso no recolhimento das contribuições trabalhista. previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em ações Ainda que a questão não esteja pacificada, vem tomando corpo o trabalhistas, em vista do prazo previsto no art. 276 do Decreto n. entendimento de que essas al

Judiciário ● 19/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1647/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2015 213 GESTANTE vigência apenas no prazo pactuado e afastaria a garantia que Busca a autora a reforma da sentença a fim de que sejam deferidos transcendesse o limite temporal estabelecido, mesmo nas situações os pedidos concernente à garantia provisória de emprego oriunda de estabilidade e garantia provisória de emprego de que trata a de sua condição de gestante.

Judiciário ● 19/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1647/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2015 219 71 da CLT, razão pela qual a condenação, consoante o citado item I A matéria é tormentosa, havendo corrente jurídica análoga à da Súmula nº 437 do TST, deve considerar a totalidade do período adotada e expressa na sentença - contrária ao reconhecimento da de intervalo intrajornada sonegado. estabilidade gestacional nos contratos por prazo determinado A

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 mesmos devem ser mantidos na forma apresentada pelo expert". (TRT 12, Relator: ÁGUEDA MARIA L. PEREIRA, 1ª TURMA, Data: 14/10/2008). No caso, observo que foi aplicado sobre as verbas objeto da condenação o índice do mês posterior ao último trabalhado, Item de recurso portanto, em perfeita consonância com o disposto na Súmula nº 381 do C. TST. Logo, nego proviment

Judiciário ● 15/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1624/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2014 plano, inviabiliza a presente medida. 362 Desembargador-Relator. Dou fé. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de Florianópolis, 10 de dezembro de 2014. novembro de 2014, sob a Presidência do Desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, a Desembargadora Águeda Maria L. Pereira e o Desembargad

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 prejuízo ao trabalhador, desrespeito ao princípio da inalterabilidade das condições contratuais 'in pejus' (CLT, art. 468). [...] Assim, por estar a Administração Pública regida exatamente pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, não há Recurso da parte c

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. De acordo com a Súmula nº 388 do TST, apenas a massa falida não está sujeita às penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, o mesmo não ocorrendo em Recurso da parte relação às empresas em recuperação judicial. Processo: Nº 0001685-74.2013.5.12.0051 - Juíza Águeda Maria L. Perei

Judiciário ● 19/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1647/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2015 238 12-2013. (Relatora) e Viviane Colucci. É incontroverso que o contrato de experiência firmado entre as Essa diretriz é válida também para a ação sob exame, não apenas partes observou todos os requisitos materiais e formais legalmente porque é manifesta e ponderosa a tendência jurisprudencial na previstos, cabendo analisar se a rescisão foi, também, regul

Judiciário ● 15/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1538/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Agosto de 2014 27 causa, decorrente das faltas ao serviço por não concordar o obreiro pagamento do intervalo intrajornada em face da irregular redução com o novo horário de trabalho. havida sem respaldo do MTE (Ac.-1ªC RO 6093-2009-028-12-00-2, Precedentes neste Tribunal (Ac.-1ªT RO 1877-2008-047-12-00-1, julgado em 09-11-2011, presentes os Juízes Jorge Luiz Volpato, julgado em