Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 1899 os seus jurídicos e legais efeitos em relação às cláusulas e condições estabelecidas e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Junte-se uma cópia deste termo e um cópia do acordo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 3706 Cambrea - Vistos. Emerson Felicio Cambrea, devidamente qualificado nos autos, obteve a suspensão processual condicionada ao período de prova. Transcorrido este período sem sua revogação, acolho o parecer do Ministério Público e, por conseguinte, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE com fundamento no artigo 89

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3142 316 verbas de natureza eventual; bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, aplicando-se o IPCA-E, bem como juros de mora, a partir da citação, no percentual aplicável à ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 603 §4º, II, CPC/2015. Tratando-se de sentença condenatória ilíquida, à qual não se aplica a regra do artigo 496, § 3º, do CPC/2015, independente da apresentação de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Se interposta apelação em face desta, inti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2755 387 trânsito lavrados pela Transerp e pelo Detran. 1.1- Pois bem, tendo em vista que a pretensão anulatória das autuações lavradas pelos requeridos contra o autor estão calcadas em fatos e fundamentos jurídicos totalmente diversos, não se pode admitir o prosseguimento da ação com a manutenção dos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2653 3425 úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2817 428 (Agravo Regimental na Reclamação nº 9850/PR, Primeira Seção, Relator- Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento14.11.2012) Do mesmo modo, está presente o o perigo de dano, na medida em que a(s) autuação(ões) discutida(s) gera(m) a inscrição de pontos no prontuário da(s) parte(s) autora(s) junto ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2597 120 da presente ação, devidamente atualizado, a ser apurado em oportuna liquidação. Neste ponto, a inicial deverá ser adequada através do aditamento da inicial. Com efeito. Para se constatar se foi ou não observado o dispositivo previsto no artigo 2º da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, ou seja, se a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2638 3407 direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]. Não há condições para a concessão da tutela antecipada com base nas alegações. Evidencia-se que a parte requerente registra incursões contra a legislação de trânsito, e se encontrava no período de cumprimento da penalidade de suspensão. Emb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2504 2614 Dra. Maysa Kelly Sousa Nicolau, para impressão no Esaj, fls. 97. - ADV: THAMYRYS BASSO MACHADO DINIZ (OAB 389376/ SP), MARIANA SCARELLI CURY (OAB 318033/SP), MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU (OAB 207870/SP) Processo 1004299-43.2017.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Wi