Poder Executivo ● 08/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 106 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Resolve: 1) Aprovar a Lei Orçamentaria Anual – LOA – 2017; 2) Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. 3) Revogam-se as disposições em contrário. RESOLUÇÃO nº 407 de 29/05/2017 O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de 2006, em 170º Reunião Ordinária do CEAS, realizada no dia 29 de mai